A Medida Provisória 1.340, que criou uma alíquota de 12% sobre a exportação de petróleo bruto, mal completou uma semana e já acumula problemas. A Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB-RJ publicou nesta terça-feira (18) um alerta formal sobre os riscos jurídicos da medida, apontando que o governo federal está repetindo o mesmo caminho que levou a uma enxurrada de derrotas nos tribunais em 2023.
Pra quem opera PETR4, PRIO3 ou BRAV3, o recado é direto: a instabilidade regulatória no setor de petróleo ganhou um novo capítulo, e o desfecho pode mexer com o caixa dessas empresas por meses.
O ponto central da crítica é a natureza jurídica do imposto. A Constituição permite que o Imposto de Exportação seja cobrado imediatamente (sem respeitar a anterioridade anual) apenas quando tem caráter extrafiscal, ou seja, quando serve pra regular o mercado, não pra encher o cofre do governo.
O problema? Em 2023, o governo tentou a mesma jogada com a MP 1.163, que também criou uma taxa sobre exportação de petróleo. A 3a Turma Especializada do TRF-2 decidiu, em precedentes repetidos, que aquela cobrança tinha caráter predominantemente arrecadatório. Traduzindo: o tribunal entendeu que o governo queria dinheiro, não regular mercado. E derrubou a cobrança.
A OAB-RJ agora aponta que a MP 1.340 repete a mesma estrutura jurídica. A entidade alerta que a medida pode "reacender disputas judiciais, ampliar a insegurança regulatória e reduzir a atratividade do Brasil pra novos investimentos no setor".
A conta do governo é ambiciosa. Segundo projeções da Fazenda, o imposto de 12% sobre exportação de petróleo bruto deve render R$ 32,1 bilhões em 2026. Somando royalties, participações especiais e outras receitas ligadas ao setor, o total chega a R$ 69,2 bilhões.
Essa receita é a espinha dorsal do pacote que o governo montou pra segurar o preço do diesel na bomba. A MP 1.340 também prevê uma subvenção econômica ao diesel e uma alíquota de 50% sobre exportação de óleo diesel, vinculada ao período da subvenção. Tudo isso num contexto de petróleo pressionado pela escalada no Oriente Médio.
O ministro Fernando Haddad já declarou que as medidas são temporárias e serão revertidas "quando forem reduzidas as pressões sobre o preço do petróleo". Mas o mercado sabe que "temporário" no vocabulário do governo pode significar muita coisa.
A reação do setor foi rápida. Shell, TotalEnergies, PetroRio e Repsol já preparam ações judiciais contra a MP 1.340. O argumento das empresas segue a mesma linha da OAB-RJ: o imposto viola o princípio da anterioridade porque tem finalidade arrecadatória, não regulatória.
Aqui tem um detalhe importante. A Petrobras ficou de fora do grupo que contesta a medida. A estatal, na verdade, se beneficia do pacote como um todo, já que recebe a subvenção ao diesel e tem uma operação mais equilibrada entre exportação e refino interno.
Pra quem acompanha o setor na comunidade da Traders, o tema já dominou as discussões desde a semana passada. A divisão entre o impacto na Petrobras e nas júniors é o ponto mais debatido.
As chamadas petroleiras júniors, que dependem pesadamente da exportação de petróleo bruto, são as mais atingidas. Segundo cálculos do Bradesco BBI, considerando Brent a US$ 80 o barril e vigência da medida por dez meses:
A PRIO (PRIO3) pode perder cerca de US$ 487 milhões em EBITDA ajustado, o que representa aproximadamente 15% da estimativa pra 2026. É uma pancada relevante numa empresa que construiu sua tese de investimento justamente na eficiência de exportação.
A Brava Energia (BRAV3) enfrenta um impacto projetado de R$ 412 milhões, equivalente a 7% do EBITDA ajustado esperado. Proporcionalmente menor que a PRIO, mas ainda significativo pra uma empresa em fase de consolidação.
Nos últimos cinco pregões, as ações da PRIO acumularam queda de 4,37%, enquanto os papéis da Brava recuaram 9%. A Petrobras, por outro lado, operou em alta no mesmo período.
O histórico joga contra Brasília. A MP 1.163, de março de 2023, tentou a mesma estratégia e acabou perdendo eficácia por não ser convertida em lei dentro do prazo constitucional. Enquanto esteve vigente, foi bombardeada por liminares que suspenderam a cobrança pra diversas empresas.
O TRF-2 consolidou entendimento de que o aumento da alíquota tinha caráter fiscal, não extrafiscal. Isso abriu precedente pra que qualquer nova tentativa fosse questionada nos mesmos termos. E é exatamente isso que a OAB-RJ está sinalizando agora.
Se o Judiciário seguir a mesma linha de 2023, o governo pode ficar sem uma fatia relevante dos R$ 32,1 bilhões projetados. E aí o pacote pra segurar o diesel perde sustentação financeira, o que cria um problema fiscal em cascata.
O Imposto de Exportação não é o único instrumento tributário em debate. O pacote do governo também mexeu com PIS/Cofins sobre diesel e criou mecanismos de subvenção econômica que envolvem renúncia fiscal estimada em R$ 30 bilhões.
A lógica é circular: o governo taxa a exportação de petróleo pra bancar o subsídio ao diesel. Se a taxa cai na Justiça, o subsídio fica descoberto. Se o subsídio acaba, o diesel sobe na bomba. E diesel mais caro pressiona inflação, frete e, consequentemente, o preço de praticamente tudo que depende de commodities e logística no Brasil.
Pra quem opera no curto prazo, a incerteza jurídica adiciona uma camada extra de volatilidade ao setor. Cada decisão liminar pode mover PRIO3 e BRAV3 em 3% ou 4% no intraday. Pra quem pensa no longo prazo, a questão é se o ambiente regulatório brasileiro vai continuar tratando o setor de petróleo como cofrinho emergencial.
O alerta da OAB-RJ reforça a tese de que a MP 1.340 vai enfrentar resistência jurídica significativa. Os próximos dias devem trazer as primeiras ações formais das petroleiras, e cada liminar concedida pode funcionar como gatilho de preço.
Fique de olho em três pontos: decisões do TRF-2 sobre pedidos de liminar, sinalizações do STF caso o tema escale, e qualquer movimentação do governo pra blindar juridicamente a MP antes que o Congresso precise convertê-la em lei.
O setor de petróleo responde por uma fatia relevante do Ibovespa. Só PETR4 e PETR3 juntas representam mais de 12% do índice. Quando você soma PRIO3 e BRAV3, o peso do setor ultrapassa 15%. Qualquer turbulência aqui puxa o índice inteiro.
A questão que fica é se o governo vai conseguir manter a cobrança de pé ou se vai repetir o roteiro de 2023: criar o imposto, perder nos tribunais e ficar sem a receita que já foi comprometida em gasto. Pro investidor, a única certeza é que a volatilidade no setor de petróleo não vai diminuir tão cedo.
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